Política de Privacidade

I – Escopo

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 12.965. de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente o site para atualização das versões desta política.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

No tratamento de dados pessoais o Cartório observa o que estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, em todas as operações de registro relacionadas à especialidade, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados, atendendo os objetivos, fundamentos e princípios previstos nos arts. 1º, 2º e 6º da referida lei.


II - Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Cartório (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o Cartório, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do(a) Oficiala Titular Eloisa Afonso Rios.

Endereço: Rua Coronel Leopoldo, 162 - Centro, Itapecerica-MG
E-mail: eloisa.rios@criitapecerica.com.br
Telefone: (37) 3341-1212

III - Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º, VII:
“pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.”
O tratamento de dados pessoais em nome do controlador poderá ser feito por operadores, conforme contratos celebrados e/ou termos de uso de serviços ou produtos contratados pelo(a) Controlador(a), para atendimento da obrigação legal de promover a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

IV - Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado/DPO)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado ou DPO - Data Protection Officer, em seu artigo 5º, VIII: “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).”
Para o Cartório, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Dênis Almeida.
Para entrar em contato com o Encarregado, utilizar o Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais, disponível no link
https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd ou mediante comparecimento físico ao Cartório para que possamos auxiliá-lo no cadastro da solicitação perante a plataforma do Registro de Imóveis do Brasil.

V - Quais dados pessoais são tratados pelo Cartório? Qual o tipo de tratamento realizado?
  1. Candidato à vaga de emprego, contrato de aprendizagem ou estágio:
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e art. 7º, V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo, telefone, e-mail, dados sobre a formação (instituição de ensino, grau de formação, ano de início, ano de fim), experiência profissional (local, atribuições, data de início e data de fim, nome e telefone de pessoa para referência), competências, dados de perfil comportamental.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Recrutamento e seleção de pessoas; formação de base de currículos para tal fim; convite para processos seletivos.
  • Coleta: Os dados são informados pelo candidato, mediante remessa do currículo para trabalheconosco@criitapecerica.com.br. Ao fazê-lo deverá informar no currículo que dá consentimento para o tratamento de dados pessoais, sob pena do currículo ser imediatamente deletado do banco de dados.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que utilizam o serviço disponibilizado pela Google. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: Previsto nos Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma contratada e, pelo cartório, de 1 (um) ano a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.
 
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim
 
  1. Usuário de serviços de registro imobiliário


2.1 Agendamento
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 37 a 42 da Portaria Conjunta n.º 1.025/PR/2020; arts. 1º e 2º do Provimento n.º 94/CNJ/2020.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, e-mail e telefone.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; agendamento de atendimento presencial, que deve ser realizado de forma controlada; comunicação com o usuário de confirmação, alteração ou cancelamento de agendamentos e/ou informações sobre os serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
 
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2.2 Atendimento presencial (requerente e apresentante)
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, Lei n.º 8.935/1994; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de recibo referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido e andamentos; consulta a andamentos por meio virtual; restituição de emolumentos em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário presencialmente da serventia.
  • Compartilhamento: Não há
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do início do exercício financeiro subsequente ao pedido, para pedidos de busca e certidão ou pedido de exame e cálculo; prazo indeterminado, com guarda permanente, quanto a dados do apresentante lançados no Livro 1 - Protocolo.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
 
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2.3 Atendimento virtual (requerente e apresentante)
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, Lei n.º 8.935/1994; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; arts. 1º e 2º do Provimento n.º 94/CNJ/2020.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de recibo referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma da CRI e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG), se utilizada a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
 
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2.4 Atos registrais previstos na Lei n.º 6.015/73 - Matrícula, Registro Auxiliar, averbações e registros ou no Decreto n.º 4.857/1939 (Transcrições, inscrições hipotecárias, etc.)
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Lei n.º 6.015/1973, especialmente, arts. 24, 26, 175, 176, 180, 239, 262 e 278; Provimento Conjunto n.º 93/2020; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; Art. 320, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral na Central Eletrônica de Registro / formulário eletrônico ou preenchimento de minuta de contrato.
  • Compartilhamento: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJTJMG), para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (https://www.indisponibilidade.org.br), nos termos do Provimento CNJ n.º 39, de 25/07/2014; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), na qualidade de controlador da Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; SREI/ONR – art. 76 da Lei nº 13.465/17; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos termos do Decreto n.º 4.449/2002 e arts. 843, 855, I, 982, parágrafo único, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Município Betim, para emissão de nota fiscal de serviços, nos termos da Lei Municipal; RFB - Receita Federal do Brasil, para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias), nos termos da IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010; e para o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) (https://receita.economia.gov.br/sinter/institucional), conforme Decreto n.º 8.764, de 10 de maio de 2016; Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,para o envio de Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (DOITU) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/enviar-doitu-exclusivo-para-cartorios), nos termos da Portaria SPU/ME n.º 24.218, de 26 de novembro de 2020; Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos termos do Provimento CNJ n.º 88, de 01/10/2019; operadores contratados para registro e backup dos dados existentes no sistema informatizado da Serventia, nos termos do Provimento nº 74/2018/CNJ e contratos.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: Prazo indeterminado, por se tratar de documentos de guarda permanente, conforme arts. 24 a 26 da Lei n.º 6.015/1973.
  • Eliminação: Não há.
 
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2.5) Buscas e Certidões
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 16 a 21 da Lei n.º 6.015/1973; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, eventualmente dados bancários (banco, agência, conta) do Requerente; Nome, CPF, nome do cônjuge, CPF do cônjuge.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral da Central Eletrônica / formulário eletrônico.
  • Compartilhamento: CGJMG - Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), na qualidade de controlador da Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020, SREI/ONR – art. 76 da Lei nº 13.465/17; operadores contratados para registro e backup dos dados existentes no sistema informatizado da Serventia, nos termos do Provimento nº 74/2018/CNJ e contratos.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.
 
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim


2.6. Acompanhamento de andamentos de pedidos por plataforma
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, da Lei n.º 8.935/1994; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, eventualmente dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral / formulário eletrônico ou preenchimento de minuta de contrato ou e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.
 
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim
 
  1. Empregado(s), estagiário(s) e menor(es) aprendiz(es)
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; e V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, regime de bens do casamento, data do casamento, data do divórcio, dados do cônjuge (nome, CPF, filiação), profissão, CPF, documento oficial de identidade, filiação, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (banco, agência, conta), parentesco, título de eleitor, CTPS, CNH, dados sobre estado de saúde (Atestados médicos, exames admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho), certificado de reservista.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização do Contrato de Emprego, Termo de Compromisso de Estágio ou Contrato de Aprendizagem; início, manutenção e extinção, da relação de emprego, estágio ou aprendizagem; atendimento das obrigações legais, trabalhistas e tributárias.
  • Coleta: Os dados são informados pelo(s) empregado(s), estagiário(s) e/ou pais ou representante legal de menor(es) aprendiz(es) e/ou são apresentados documentos exigidos para contratação diretamente por ele(s) ou representante e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação contratual ou de ação judicial decorrente desta; 20 (vinte) anos a contar do término da vigência quanto a PPRA e PCMSO e documentos relacionados (ASOS, PPP, etc.); 30 (trinta) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte para depósitos e documentos relacionados a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF); prazo indeterminado para Livros ou fichas de registro de empregados e Contratos de Trabalho.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
 
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Sim Não Sim
 
  1. Fornecedor ou prestador de serviços
  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, profissão, CPF, documento oficial de identidade, INSS/PIS, endereço completo, telefone, e-mail.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização de contrato de prestação de serviços ou fornecimento; geração de recibo de pagamento autônomo (RPA); recolhimento de tributos retidos; avaliação de prestadores de serviços e fornecedores, conforme Contrato e/ou estes e os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma; gestão financeira e tributária, etc.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário pelo preenchimento de ficha cadastral de fornecedor / prestador de serviços, encaminhamento de documentos comprobatórios e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Fisco Municipal, Cooperativa de Associados ao CORI-MG (COOPCORI), conforme Termos de Uso e Política de Privacidade da Coopcori.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 6 (seis) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
 
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim
 
  1. Usuário em geral (serviços do site, e-mail, Canal de atendimento ao titular de dados pessoais)
  • Previsão Legal: LGPD, art. 7º, II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, da Lei n.º 8.935/1994; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Dados Pessoais: Nome, e-mail, telefone, dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário, registro de acesso. No Canal de atendimento ao titular de dados pessoais: nome, CPF, nome da mãe, nome do pai, data de nascimento, email, celular.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Responder comunicações enviadas para o cartório; obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço; identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança; obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário se for utilizado algum serviço (formulário de contato, e-mail, etc.) ou aplicativo que os solicitem e/ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais - Acesso, armazenamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso - Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas - Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).